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CIAC do Barreiro informa sobre principais alterações LEI DAS …

A Câmara Municipal do Barreiro, através do CIAC – Centro de Informação Autárquico ao Consumidor, alerta para o facto de existir, desde o dia 13 de Setembro de 2011, um conjunto de diretivas comunitárias transpostas para a ordem jurídica interna da Lei