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Fim do foro privilegiado e remuneração para conselheiros são priorizados em Pocinhos

Lei de acesso à informação – No dia 16 de maio entra em vigor a lei de acesso à informação, promulgada em 18 de novembro de 2011. A lei12.527 regulamenta o direito de qualquer cidadão obter dos governos municipal, estadual e federal, no prazo de 20 dias (com prorrogação de mais 10 dias), toda informação de caráter público.