Começou a vigorar hoje a Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/2011) com o objetivo de garantir o acesso a informações públicas. Segundo a Cartilha.
Começou a vigorar hoje a Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/2011) com o objetivo de garantir o acesso a informações públicas. Segundo a Cartilha.