Afirma que chega ao Tribunal no momento em que passa a vigorar a Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/2011) e ressalta o princípio da transparência do serviço público, que permite ao cidadão o controle de seu funcionamento. “Um desses benefícios é o …
Observatório de Gestão pública da Informação
OBGI é um espaço da UFRJ para estudos interdisciplinares sobre Gestão e Políticas Públicas de Informação
