Em reunião nesta manhã (09) na Assembleia Legislativa, os deputados aprovaram a prorrogação dos incentivos fiscais, numa verdadeira afronta ao Governo Federal que prega a diminuição ou o término das concessões. Sem alterar dois pontos fundamentais – divulgação de alíquotas concedidas e efetiva fiscalização- o substitutivo aprovado continua à margem da ilegalidade. Ele não contempla o necessário crivo do Conselho Nacional de Fazenda (Confaz) e nem obedece à Lei de Acesso à Informação nº 12527/2011 que determina a divulgação de dados principalmente por envolver a renúncia de pagamento ou diminuição de recursos que deveriam ser revertidos em favor da população.
