O direito às informações públicas, proporcionado pela Lei 12.527 do ano de 2011 estava previsto diversas vezes na Constituição Federal, de 1988. Com essa explicação, o procurador-geral do Ministério Público de Contas, William de Almeida Brito Júnior iniciou a palestra do Projeto de Ensino a Distância do TCE, realizada na tarde de quarta-feira, dia 8 de maio.
Observatório de Gestão pública da Informação
OBGI é um espaço da UFRJ para estudos interdisciplinares sobre Gestão e Políticas Públicas de Informação
