A líder da oposição na Câmara do Recife, Aline Mariano (PSDB), anunciou na sessão de hoje (14) que irá entrar com um pedido de Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal com a intenção de anular o projeto de lei n° 09/2013 que regulamenta a divulgação de informações referentes à Prefeitura do Recife…
Observatório de Gestão pública da Informação
OBGI é um espaço da UFRJ para estudos interdisciplinares sobre Gestão e Políticas Públicas de Informação
