Considerando o ordenamento jurídico brasileiro (Constituição, Lei de Acesso à Informação, Lei dos Direitos Autorais e outras), as liberdades fundamentais para que dados sejam considerados abertos já são atendidas pela simples publicação dos mesmos, sem especificar uma licença?
Observatório de Gestão pública da Informação
OBGI é um espaço da UFRJ para estudos interdisciplinares sobre Gestão e Políticas Públicas de Informação
