No julgamento de reclamação, relatado pelo conselheiro Jarbas Soareso, o CNMP foi unânime ao entender que o órgão do Rio Grande do Sul deve seguir a Lei de Acesso à Informação 12.527/2012 e também a resolução 89/2012 do próprio Conselho.
Observatório de Gestão pública da Informação
OBGI é um espaço da UFRJ para estudos interdisciplinares sobre Gestão e Políticas Públicas de Informação
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