No entendimento do Tribunal, a aprovação da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) regulamentou os procedimentos para a efetivação do direito fundamental previsto no inciso XXXIII, do artigo 5º da Constituição de 1988, tendo, inclusive, …
Observatório de Gestão pública da Informação
OBGI é um espaço da UFRJ para estudos interdisciplinares sobre Gestão e Políticas Públicas de Informação
