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Decreto da prefeitura regulamenta Lei de Acesso à Informação em Porto Alegre

Porto Alegre deu mais um passo no processo de implementação da Lei de Acesso à Informação. Desde segunda-feira, a cidade integra o time das capitais brasileiras onde a nova norma está regulamentada — o que, na prática, funciona como um certificado de garantia para o cidadão em busca de transparência.