A Lei de Acesso à Informação – LAI – Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, estabelece que o acesso a informações públicas é direito fundamental de todo e qualquer cidadão, cujo propósito foi o de regulamentar esse direito constitucional. O acesso às informações contribui para o combate à corrupção, o aperfeiçoamento da gestão pública, o controle e a inclusão social. Possibilita uma ação ativa da sociedade nas ações governamentais e, consequentemente, traz inúmeros ganhos, tanto para a sociedade, quanto para o serviço público.
Observatório de Gestão pública da Informação
OBGI é um espaço da UFRJ para estudos interdisciplinares sobre Gestão e Políticas Públicas de Informação
