Em decisão unânime, o CNMP determinou no dia 21 de maio a identificação pessoal dos vencimentos dos servidores gaúchos e ressaltou que a Lei de Acesso à Informação se sobrepõe à legislação estadual, que vedava a publicação até aquele momento. Conforme o Conselho, a ação “não põe em jogo nem a segurança do estado nem do conjunto da sociedade”.
Observatório de Gestão pública da Informação
OBGI é um espaço da UFRJ para estudos interdisciplinares sobre Gestão e Políticas Públicas de Informação
