Lei de acesso a informações públicas abre nova era de transparência no Brasil

Antes da aprovação da nova lei, os documentos públicos considerados ultrassecretos podiam ficar em sigilo por 30 anos, com possibilidade de renovação ilimitada desse prazo. Após pressão da presidência e resistência de vários setores, Lei de Acesso a Informações Públicas é aprovada pelo Senado. Entre as principais novidades, está o limite de 50 anos para documentos ultrassecretos. O projeto de lei é de autoria do deputado Reginaldo Lopes, do Partido dos Trabalhadores, e está em tramitação no Congresso brasileiro desde abril de 2010. A lei aprovada nesta terça-feira (25/10) pelo Senado restringe a apenas uma o número de prorrogações permitidas para o sigilo de documentos considerados ultrassecretos.