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OAB vai processar prefeitos que não cumprirem gastos com lei de informação

O presidente da ordem,Marcus Vinicius Furtado, afirmou que a comissão verificará os municípios que não estão respeitando a Lei 12.527. Em um primeiro momento, os prefeitos serão oficiados para cumprir a legislação. A Lei de acesso à Informação, que entrou em vigor em 16 de maio de 2012, garante aos cidadãos brasileiros, sem que seja exigida justificativa, acesso aos dados oficiais do Executivo, Legislativo e Judiciário, além de autarquias, fundações, empresas públicas e entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos.