O decreto que regulamenta a Lei Estadual de Acesso à Informação (Lei nº 18.025/2013), sancionado recentemente e publicado no Diário Oficial do Estado de Goiás, tem como objetivo regular o acesso aos dados e informações geradas pelo poder público, garantindo o direito assegurado ao cidadão pela Constituição Federal do Brasil, de fiscalizar, acompanhar e exercer controle social sobre os atos administrativo do governo.
Observatório de Gestão pública da Informação
OBGI é um espaço da UFRJ para estudos interdisciplinares sobre Gestão e Políticas Públicas de Informação
