Sanção de Lei de Acesso à Informação é publicada no Diário Oficial

O governo estadual publicou no Diário Oficial de hoje (6) a sanção da Lei de Acesso à Informação, regulamentando a legislação federal sobre o assunto, que já está em vigor desde 2011. A Lei garante acesso à informação de órgãos e entidades do poder público por meio de procedimentos “objetivos, ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão”. Qualquer cidadão tem o direito de requerer documentos, estatísticas ou outros tipos de esclarecimentos aos órgãos públicos e obter a resposta em até 20 dias, prorrogáveis por mais dez.