O deputado José Airton (PT-CE) elogiou em plenário a Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor em maio de 2012 e completa um ano de vigência. “Essa é uma valiosa ferramenta que robustece a ação da cidadania e amplia os mecanismos de transparência do Poder Público”, disse o petista. A Lei Federal nº 12.527/11 regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, sendo aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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