TCE disponibilizará site para prestação de contas das prefeituras

Chegou ao fim no último dia 27 o prazo para que os municípios com até 50 mil habitantes disponibilizassem suas receitas e despesas na internet, como determina a lei federal. Mas, em Alagoas, segundo a Procuradoria Geral da União (PGU), nenhum dos municípios cumpriu corretamente a legislação. Segundo a Controladoria Geral do Estado (CGE), nenhum dos 102 municípios alagoanos possui Portal da Transparência. As prefeituras dos dois maiores municípios do Estado, Maceió e Arapiraca, por exemplo, apresentam um link da transparência, mas nem todas as contas e receitas estão disponíveis aos internautas.  Uma lei federal determina a divulgação de informações sobre receitas e despesas públicas na internet em tempo real. A determinação, promulgada em 2009, estabelece prazos para adequação. As cidades com até 50 mil moradores tiveram quatro anos para atender a determinação. O prazo expirou, mas os municípios não se adequaram às normas.Outra lei que surgiu com o objetivo de facilitar o acesso às contas públicas foi à Lei de Acesso à Informação.