O Ministério Público Federal no DF (MPF-DF) recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) a fim de garantir a transparência dos financiamentos realizados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O MPF busca reverter decisão da 20ª Vara Federal de Brasília, que negou pedido liminar para que os dados sobre empréstimos e apoios realizados pelo banco, nos últimos 10 anos e daqui para frente, sejam divulgados na internet. A ação civil foi ajuizada em dezembro do ano passado, com base na Lei de Acesso à Informação (12.527/2011).
Observatório de Gestão pública da Informação
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