Observatório de Gestão pública da Informação

As autoridades de Segurança Pública no Brasil não cumprem a Lei de Acesso à Informação. A constatação veio através do estudo “Repressão Às Escuras” feito pela ONG Artigo 19.

Vereadores da CEI (Comissão Especial de Inquérito) que investiga o contrato da prefeitura de Sumaré com a Odebrecht entregaram AO prefeito Luiz Dalben no final da tarde desta quarta-feira (12/04) ofício solicitando a suspensão do termo de anuência concedido pela ex-prefeita Cristina Carrara referente à venda da empresa para outra empresa, a canadense Brookfield.

Nesta terça (11), o prefeito Rony Pereira de Sousa e o presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Mirador Edimísio Rodrigues assinaram, na Sede da Regional, os termos de adesão Programa Brasil Transparente. Com a assinatura, o município passa a contar com o auxílio da CGU na implementação da Lei de Acesso à Informação e […]

Há quatro anos, o sigilo é a exceção, e a transparência, a regra na administração local. Em 12 de abril de 2013, passou a vigorar a Lei Distrital nº 4.990, mais conhecida como a Lei de Acesso à Informação (LAI), que garante à sociedade acesso dados de órgãos públicos como prazos, documentos, procedimentos e salários, […]

O Ministério Público Estadual do Tocantins expediu recomendação ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse (PHS), para que promova as adequações necessárias no Portal da Transparência da Assembleia Legislativa, conforme relatório técnico da Controladoria-Geral da União – CGU, com vistas a adequá-lo ao princípio constitucional da publicidade, previsto no art. 37, […]

No discurso desta quinta-feira (06/4), o senador Alvaro Dias criticou o ministro da Educação, Mendonça Filho, por não ter respondido um requerimento de informação encaminhado ao ministério em novembro de 2016, com base na Lei de Acesso à Informação, sobre o funcionamento da UNILA (Universidade Federal da Integração Latino-Americana). “A Lei é clara. Estando a […]

A Prefeitura Municipal de Campo Grande mudou o sistema de pesquisa no site da transparência, que é uma obrigatoriedade legal. Para que qualquer cidadão tenha acesso aos valores de salários dos servidores municipais, agora, o site pede obrigatoriamente que se colocasse o número do CPF do funcionário a ser consultado. No entanto, essa exigência vai […]

Em suas entrevistas, o prefeito de Capela, Adelminho Calheiros, sempre tem destacado o quanto é essencial a questão da transparência pública. Para que a Lei de Acesso à Informação [Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011] seja cumprida, a Prefeitura de Capela já deu andamento ao processo de implantação do Portal da Transparência […]

Está sendo veiculado pelos blogs locais, mídia impressa e também pelas redes sociais o lançamento da Ouvidoria Municipal, serviço destinado a receber elogios, reclamações, dúvidas e solicitações da população. Outra ferramenta de suma importância e necessária para eficácia dos atos administrativos se refere ao acesso às informações nos órgãos públicos. A Prefeitura conta com o […]

Apesar de ser obrigado por lei, há mais de um mês o diretor-geral da Polícia Federal, Leandro Daiello Coimbra, tem se recusado a fornecer esclarecimentos sobre o vazamento de informações da PF para os realizadores do filme “Polícia Federal – A lei é para todos”. A denúncia é feita pelo deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS), […]