Observatório de Gestão pública da Informação

RIO – Em vigor desde o dia 16 deste mês, a Lei de Acesso à Informação pode ajudar a pôr fim a uma prática pouco transparente de governos e organismos internacionais: esconder, retardar ou divulgar só parcialmente estudos encomendados para avaliar …

BRASÍLIA. Após o governo diagnosticar como positiva a operação do sistema de informações ao cidadão (SIC), começa um desafio maior: evitar divergências na interpretação dos órgãos públicos na análise dos pedidos de acesso à informação.

Para atender a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), os Correios criaram uma seção especial em sua página na internet, publicando informações como competências, convênios, programas etc. O cidadão que não encontrar as informações que deseja …

Segundo a ministra, a Lei de Acesso à Informação consolida práticas já adotadas pelo CNJ em prol da transparência, mas que esbarrava na resistência de juízes sobretudo os de tribunais estaduais. “O poder judiciário sempre foi muito hermético”.

Dez dias após a Lei de Acesso à Informação entrar em vigor, a reportagem analisou os websites das Prefeituras e Câmaras de Vereadores dos sete principais municípios do Vale do Rio Pardo. Dos 14 órgãos, apenas um, a Câmara de Santa Cruz do Sul, …

Foram debatidas ontem, em evento do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), questões referentes à Lei de Acesso à Informação e à Lei de Transparência Fiscal. Em palestra, o conselheiro do TCE-CE, Edilberto Pontes, apontou a vigência das leis …

Negação da CMM em fornecer os dados reflete desrespeito à Lei de Acesso à Informação Pública, em vigor desde o dia 16. Em um flagrante de desrespeito a Lei 12.527/2011 (a Lei de Acesso à Informação Pública), já em vigor desde o dia 16, …

Portanto, tem o direito de saber quanto paga a ele A prometida publicidade completa dos nomes e salários dos servidores públicos, consequência da Lei de Acesso às Informações Públicas, colocou juristas e sindicalistas em lados opostos.