Observatório de Gestão pública da Informação

Em 4 anos, os órgãos e entidades da administração pública federal receberam cerca de 400 mil pedidos. A Lei 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI),  regulamentou o artigo 5º da Constituição Federal de 1988 (CF/88). A norma, sancionada em 18 de novembro de 2011, entrou em vigor no dia 16 de maio […]

A Lei de Acesso à Informação (12.527/2011) completou quatro anos de vigência no dia 16 de maio, consolidando-se como um dos principais instrumentos de participação social e transparência de entes públicos. Desde que a norma entrou em vigor, mais de 190 mil pessoas acessaram o Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) para […]

O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle (MTFC, ex-Controladoria-Geral da União). Promoverá entre os dias 31 de maio a 20 de junho o curso de capacitação sobre regulamentação da Lei de Acesso nos Municípios. Interessados em participar têm até dia 26 de maio para realizarem suas inscrições pelo site da Escola Nacional de Administração Pública […]

Um levantamento sobre a implementação da Lei de Acesso à Informação (LAI) revelou que apenas 34% das prefeituras, do total de 645 municípios do Estado de São Paulo, têm normas específicas de regulamentação da legislação.

O Centro de Documentação e Informação (Cedi) da Câmara dos Deputados divulgou nesta quinta-feira (19) o Relatório Consolidado da Lei de Acesso à Informação 2015-2016. Entre maio de 2015 e abril deste ano, a Casa recebeu 28.071 demandas da sociedade, das quais 23.795 (84,76%) foram respondidas em até 24 horas. Nesse período, somente 30 pedidos […]

Dois servidores da Câmara Municipal de Massapê recebem treinamento para a implantação dos Sistemas Assesi (aExecutivo, e-Sic e Ouvidoria), que permitem maior transparência à população, com base na LAI, 12.527/2011.

O prefeito de Chapada dos Guimarães, Lisú Koberstein, assinou Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público Estadual comprometendo-se em promover, no prazo de 90 dias, a adequação do site oficial da municipalidade para atender as exigências previstas na Lei de Acesso à Informação. O acordo extrajudicial foi assinado no final de abril.

A discussão sobre a transparência do governo na disponibilização de dados públicos para a sociedade tem despertado cada vez mais debates e interesse. Além disso, o desenvolvimento das tecnologias relacionadas à comunicação e informação, como a internet e o Big Data, vem trazendo novas possibilidades para tornar a transparência total uma realidade.

A novidade já está disponível e vem para consolidar a política de informação e transparência no Amazonas, de acordo com a premissa da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), que assegura ao cidadão o direito de receber informações sobre a Administração Pública.