O tema da reunião entre representantes do Judiciário amapaense e da Controladoria-Geral do Estado foi a Lei nº 12.527/2011, que submete o Legislativo, Executivo e Judiciário às regras de transparência e o direito da sociedade de acessar informações públicas.
11
abr
Conceição da Barra: Câmara deve atualizar Portal da Transparência
O Ministério Público do Espírito Santo (MPES) ajuizou Ação Civil Pública (ACP) em face da Câmara de Vereadores do município, requerendo o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI) de forma irrestrita, incondicional e atualizada.
09
abr
Projeto de Lei exige transparência em dados e prestação de contas dos órgãos de Segurança Pública
A proposta traz os procedimentos a serem observados pelos órgãos de Segurança Pública da União, Estados, Distrito Federal e Municípios em relação à transparência e prestação de contras, além de criar a Lei de Acesso à Informação na Segurança Pública (LAISP). Entre as diretrizes, o texto prevê a obrigatoriedade da divulgação de informações de interesse […]
09
abr
Portal de Periódicos fala sobre dados abertos em ensaios clínicos
Um editorial publicado ao mesmo tempo em 14 periódicos. O objetivo? Dar visibilidade à proposta de compartilhamento de dados de ensaios clínicos – preservando o anonimato, a privacidade e a segurança dos pacientes e voluntários envolvidos nos estudos. O assunto é alvo de uma consulta pública promovida pelo International Committee of Medical Journal Editors (ICMJE), […]
08
abr
Búzios e Cabo Frio ganham nota ZERO (0) em transparência pública
“A Escala Brasil Transparente (EBT) é uma metodologia para medir a transparência pública em estados e municípios brasileiros. A EBT foi desenvolvida para fornecer os subsídios necessários à Controladoria-Geral da União (CGU) para o exercício das competências que lhe atribuem os artigos 59 da Lei Complementar nº 101/2000 e 41 (I) da Lei de Acesso […]
08
abr
Ouvidoria do TCE incentiva criação de ouvidorias nos municípios de RO
Outro assunto tratado nas visitas técnicas da Ouvidoria do TCE aos municípios é o funcionamento do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), tornado obrigatório aos órgãos públicos pela Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI).
08
abr
IMA leva transparência e acesso à informação aos municípios de Arapiraca e Penedo
Serviço pretende descentralizar e facilitar o acesso a informação para a população
08
abr
Prefeituras e Câmaras de 30 municípios assinarão TAG da transparência com TCE
No próximo dia 14 de abril, quinta-feira, as Prefeituras e Câmaras Municipais dos 30 maiores municípios do Estado assinarão Termo de Ajustamento de Gestão com o Tribunal de Contas de Mato Grosso. Os TAGs têm como objetivo conceder 12 meses para que os gestores façam as adequações nos portais de transparências, conforme as exigências da […]
07
abr
Moradores de Sussuarana são atendidos pelo projeto Ouvidoria nos Bairros
Na abertura do evento, o ouvidor geral, Yulo Oiticica, informou à comunidade sobre o objetivo da ação, o papel da Ouvidoria Geral do Estado, a Lei de Acesso à Informação (LAI), e a importância da participação social para a garantia de direitos. “O Ouvidoria nos Bairros aproxima o cidadão deste instrumento de controle social que […]
07
abr
Lei de Acesso à Informação para dados contábeis de empresas de ônibus é polêmica e deve ser debatida pelo Congresso
Possibilidade faz parte da discussão sobre o projeto de lei que institui o Reitup. De acordo com a proposta, para ter incentivos fiscais, empresas de transportes devem tornar dados transparentes.