Na área da transparência e controle da gestão, foram aprovadas a Lei Geral de Acesso à Informação, a Lei da Comissão da Verdade, destinada a apurar violações aos direitos humanos entre 1964 e 1988, especialmente durante a ditadura militar.
Na área da transparência e controle da gestão, foram aprovadas a Lei Geral de Acesso à Informação, a Lei da Comissão da Verdade, destinada a apurar violações aos direitos humanos entre 1964 e 1988, especialmente durante a ditadura militar.