A Lei de Acesso à Informação, de 18 de novembro do ano passado, regulamenta o Capítulo I da Constituição Federal – dos Direitos e Deveres Individuais e
A Lei de Acesso à Informação, de 18 de novembro do ano passado, regulamenta o Capítulo I da Constituição Federal – dos Direitos e Deveres Individuais e