O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) encaminhou, nesta segunda-feira (6), um ofício circular às prefeituras e ao Governo do Estado informando que examinará a aplicação da Lei de Acesso à Informação a partir do início de sua vigência. A Lei Federal nº 12.527, que prevê, entre outras medidas, a disponibilização de documentos e informações sobre os atos de governo, passa a vigorar em maio deste ano.
Observatório de Gestão pública da Informação
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