5º, XXXIII); Lei Complementar nº 131, de 2009 – Portais da transparência – Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso a Informação (CF/88, art.
Observatório de Gestão pública da Informação
OBGI é um espaço da UFRJ para estudos interdisciplinares sobre Gestão e Políticas Públicas de Informação
