No dia 16 de maio de 2012, entrara em vigor a Lei de Acesso a Informação (Lei 12.527, de 18-11-2011) que abrangerá o governo da União, o dos Estados e Municípios. A partir dai, qualquer um, desde que pague a taxa de reprodução, poderá ter acesso a …
No dia 16 de maio de 2012, entrara em vigor a Lei de Acesso a Informação (Lei 12.527, de 18-11-2011) que abrangerá o governo da União, o dos Estados e Municípios. A partir dai, qualquer um, desde que pague a taxa de reprodução, poderá ter acesso a …