A “Lei de Acesso à Informação Pública”, nº. 12.527/2011, sancionada em novembro de 2011 pela presidente Dilma Rousseff, entrará em vigor em 16 de maio.
A “Lei de Acesso à Informação Pública”, nº. 12.527/2011, sancionada em novembro de 2011 pela presidente Dilma Rousseff, entrará em vigor em 16 de maio.