Para ele, o artigo descumpre a Lei Geral de Telecomunicações, que prevê o sigilo apenas na fase de inicial de instrução do processo; à Constituição, que prega a transparência dos atos públicos e à Lei de Acesso à Informação, sancionada recentemente.
Observatório de Gestão pública da Informação
OBGI é um espaço da UFRJ para estudos interdisciplinares sobre Gestão e Políticas Públicas de Informação
