The Blog

Lei de Acesso à Informação Pública

Em18 de novembro de 2011, a Lei de Acesso à Informação Pública foi sancionada,exigindo que União, Estados e Municípios tomem medidas para adotar novas regrasde transparência até 16 de maio de 2012. A nova lei assegura que qualquerpessoa tem o direito