A Lei nº 12.527, de Acesso à Informação Pública, entrará em vigor no dia 16 de maio de 2012. Seu texto apresenta diretrizes, como o estímulo ao.
A Lei nº 12.527, de Acesso à Informação Pública, entrará em vigor no dia 16 de maio de 2012. Seu texto apresenta diretrizes, como o estímulo ao.