O acesso à informação é a regra. O sigilo é a exceção! Esse é o princípio da Lei de Acesso à Informação Pública (Lei nº 12.527/2011), recentemente publicada …
O acesso à informação é a regra. O sigilo é a exceção! Esse é o princípio da Lei de Acesso à Informação Pública (Lei nº 12.527/2011), recentemente publicada …