É justamente para dar fim a esses empecilhos que foi criada a lei 12.527/11, conhecida como Lei de Acesso à Informação Pública. A norma foi aprovada em novembro do ano passado, mas começa a funcionar pra valer a partir de 16 de maio.
É justamente para dar fim a esses empecilhos que foi criada a lei 12.527/11, conhecida como Lei de Acesso à Informação Pública. A norma foi aprovada em novembro do ano passado, mas começa a funcionar pra valer a partir de 16 de maio.