Entra em vigor no dia 16 de maio a Lei de Acesso à Informação. A lei deve regulamentar obrigações, procedimentos e prazos para a divulgação de dados pelas instituições públicas. A lei – Deve ser cumprida por órgãos e entidades públicas do Executivo,
Entra em vigor no dia 16 de maio a Lei de Acesso à Informação. A lei deve regulamentar obrigações, procedimentos e prazos para a divulgação de dados pelas instituições públicas. A lei – Deve ser cumprida por órgãos e entidades públicas do Executivo,