O ministro disse ainda que o governo prepara um decreto para regulamentar a Lei de Acesso à Informação, que entra em vigor no dia 16 de maio. O texto deverá tirar dúvidas de órgãos públicos, como por exemplo o início da contagem do prazo de resposta do …
Observatório de Gestão pública da Informação
OBGI é um espaço da UFRJ para estudos interdisciplinares sobre Gestão e Políticas Públicas de Informação
