A disponibilização dos dados segue as determinações da Lei de Acesso à Informação (Lei nº. 12.527/11), que entra em vigor em todo o país a partir do dia 16 de maio. O objeto da Lei é facilitar o acesso do cidadão às informações de interesse público.
Observatório de Gestão pública da Informação
OBGI é um espaço da UFRJ para estudos interdisciplinares sobre Gestão e Políticas Públicas de Informação
