Entra em vigor no próximo dia 16 a Lei de Acesso à Informação, medida que regulamenta as obrigações, procedimentos e prazos para a divulgação dos atos da administração pública. A legislação se aplica aos órgãos federais, estaduais, municipais e …
Observatório de Gestão pública da Informação
OBGI é um espaço da UFRJ para estudos interdisciplinares sobre Gestão e Políticas Públicas de Informação
