A Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/2011) regula o acesso dos cidadãos a quaisquer tipos de informação ou documentos, desde que não sejam classificados como sigilosos, reservados, secretos ou ultrassecretos. Sancionada pela presidenta Dilma …
Observatório de Gestão pública da Informação
OBGI é um espaço da UFRJ para estudos interdisciplinares sobre Gestão e Políticas Públicas de Informação
