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SMF afirma que o Município está preparado para a Lei de Acesso à …

Entra em vigor, na quarta-feira, 16, a Lei de Acesso à Informação. A referida lei foi sancionada pela presidenta Dilma Rouseff em 18 de novembro de 2011, com o intuito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações