Governo do estado, Assembleia Legislativa, prefeitura de Salvador, Câmara Municipal, Tribunal de Justiça e Ministério Público ainda não se adaptaram à Lei de Acesso à Informação Pública (nº 12.527). A norma foi aprovada no Congresso Nacional, …
Governo do estado, Assembleia Legislativa, prefeitura de Salvador, Câmara Municipal, Tribunal de Justiça e Ministério Público ainda não se adaptaram à Lei de Acesso à Informação Pública (nº 12.527). A norma foi aprovada no Congresso Nacional, …