“Especialmente porque a lei de acesso tem os dispositivos gerais e os Estados e municípios têm que editar leis próprias para cuidar de suas matérias, só que também não estabelece nenhum prazo nem sanção para quem não cumprir, então fica um pouco ao …
Observatório de Gestão pública da Informação
OBGI é um espaço da UFRJ para estudos interdisciplinares sobre Gestão e Políticas Públicas de Informação
