Aprovada em 18/11/2011, a Lei 12.527, também conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), torna efetivo o direito à informação assegurado pela …
Aprovada em 18/11/2011, a Lei 12.527, também conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), torna efetivo o direito à informação assegurado pela …