A medida é um ponto a favor do fortalecimento da democracia e da garantia da transparência pública. O decreto prevê a ampliação das atribuições das ouvidorias dos órgãos estaduais para atuarem como Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).
Observatório de Gestão pública da Informação
OBGI é um espaço da UFRJ para estudos interdisciplinares sobre Gestão e Políticas Públicas de Informação
