Por Admin • 18 de maio de 2012 • Lei de Acesso a Informação • Deixe um comentário
Esta lei a qual já deveria ter sido criada e estar em trâmite faz tempo, vem regular o previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal (“todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, …