A publicação da portaria é um dos requisitos previstos no Artigo 24 da Lei de Acesso à Informação, que acaba com o sigilo eterno de documentos oficiais. Pela lei, que entrou em vigor hoje, órgãos e entidades do poder público deverão assegurar a gestão …
Observatório de Gestão pública da Informação
OBGI é um espaço da UFRJ para estudos interdisciplinares sobre Gestão e Políticas Públicas de Informação
