Pargendler contempla outra iniciativa do Tribunal, que está em consonância com a Lei de Acesso. “No STJ, sempre demos um grande valor ao direito de petição, que é consagrado constitucionalmente. A Lei, agora, ela dá instrumentos mais eficazes para que …
Observatório de Gestão pública da Informação
OBGI é um espaço da UFRJ para estudos interdisciplinares sobre Gestão e Políticas Públicas de Informação
