O Conselho Superior de Administração do Tribunal de Contas, em sua última reunião, aprovou a Resolução nº 93/2012 que regulamenta no âmbito do TCE a Lei Federal nº 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), em vigor no país …
Observatório de Gestão pública da Informação
OBGI é um espaço da UFRJ para estudos interdisciplinares sobre Gestão e Políticas Públicas de Informação
