O Tribunal de Contas do Estado (TCE) vai cobrar dos municípios a aplicação da Lei de Acesso a Informação, em vigor desde o último dia 16. Ela garante ao contribuinte o acesso a qualquer informação de órgãos públicos num prazo de 20 dias.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) vai cobrar dos municípios a aplicação da Lei de Acesso a Informação, em vigor desde o último dia 16. Ela garante ao contribuinte o acesso a qualquer informação de órgãos públicos num prazo de 20 dias.